Registro de Software no ABC


Registro de Software no ABC, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, São Paulo.

Empresas, profissionais especializados na regulamentação dos direitos autorais e utilização de programas de computador no Brasil, se fundamenta na: Lei nº 9.609, de 19.02.98 que regula os direitos autorais sobre software; O Código de defesa do consumidor; Conselho Nacional do direito Autoral. Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um Programa de Computador, o interessado deverá comprovar a autoria do mesmo, sendo, portanto, de grande importância o Registro no INPI. Do registro do programa de computador você não é obrigado a registrar seu programa para comercializá-lo mas para garantir a autoria e assim uma proteção jurídica efetiva, o registro na verdade é indispensável, um programa de computador é considerado registrado pela expedição do Certificado de Registro perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) resolução no. 58/98 artigo 10. Documentos necessários para o registro - Formulário Pedido de Registro de Programa de Computador (devidamente preenchido); 3ª e 4ª vias da Guia de Recolhimento autenticadas pelo Banco do Brasil S/A, no exato valor da Tabela de Retribuições do INPI; Documento comprobatório do vínculo empregatício ou da prestação de serviço, no caso dos direitos sobre o programa pertencerem exclusivamente ao empregador. Documentação técnica, deixada à escolha do autor, é formada por todo e qualquer documento que identifique o programa, caracterize sua criação e que principalmente sirva para comprovar a autoria do programa registrado, tal documentação tem importância fundamental para dirimir futuras questões judiciais acerca do uso indevido do programa e ficará depositada no INPI. Os documentos devem ser apresentados em um envelope denominado Invólucro Especial, esse material será entregue ao depositante no INPI, mediante apresentação das duas vias da Guia de Recolhimento. Os invólucros deverão ser entregues diretamente a uma delegacia do INPI, empresas que fazem o registro no ABC, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, São Paulo.

tudoincasa.com.br: Site com anúncios de empresas, comércios e prestadores de serviços focado na região do grande ABC (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema e Mauá) e São Paulo.

Todos os direitos reservados - TIC Serviços Administrativos e Arte Final ltda. Desde 2006
Central de atendimento: São Bernardo do Campo - SP.

As informações dos anúncios são de total responsabilidade dos anunciantes.